Direito de manifestação

António Katchi*

* Não, não foi este quem a violou, mas quem escreveu o texto que se segue.

Em reacção aos incidentes ocorridos em Macau no passado dia 1 de Maio, durante a manifestação promovida para assinalar o Dia Internacional do Trabalhador, o Governo da Região condenou “o grave incumprimento da lei” e declarou-se firme “em apurar responsabilidades sobre todos aqueles que violaram a lei e a ordem pública” (Jornal Tribuna de Macau, 2 de Maio de 2007).

Muito bem! Mas, afinal, quem é que infringiu a lei?

No seu comunicado, o Governo afirmou que “as autoridades policiais assumiram uma atitude determinante e contida, adoptando a forma adequada para lidar com o respectivo conflito”, e que os residentes, ao emitirem as suas opiniões, “devem também cumprir rigorosamente a lei e a ordem pública” (ibidem). Destas e de muitas outras declarações proferidas por membros do Governo se depreende que, para o Executivo, as infracções à lei não teriam sido cometidas pelos agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) e, muito menos, por membros do próprio Governo, mas pelos promotores da manifestação e por alguns outros manifestantes.

Porém, uma análise combinada dos factos até agora conhecidos e das disposições legais aplicáveis conduz-nos, sob um ângulo estritamente jurídico, a uma conclusão diametralmente oposta. Expliquemo-nos.