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 Doutrina
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O conceito de indícios suficientes no
processo penal português
- O Código de Processo Penal utiliza a expressão indícios suficientes para
definir um dos pressupostos essenciais para a dedução da acusação e para a
prolação do despacho de pronúncia em processo penal.
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Notes on the implementation of the Rome Statute in
Portugal
- This article aims at assessing
the future implementation in Portugal of the Statute of the International
Criminal Court, pointing out the main areas of possible conflict with the
Portuguese Constitution.
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As
palavras e os homens... - O
Direito # 13
- Reflexão
sobre a Declaração Conjunta Luso-Chinesa e a institucionalização do
recurso de amparo de direitos e liberdades na ordem jurídica de Macau.
- Ensinar
a descoberta - Sobre o ensino do direito em Macau - O
Direito # 13
- Nem todos se aperceberam nos primeiros
momentos que a Declaração Conjunta não era um mero rol de intenções, mais
ou menos vinculantes jurídica e politicamente. A verdade é que dela saltaram
verdadeiros deveres para o Estado português, a serem cumpridos por ele próprio
directamente, ou por via indirecta, através dos órgãos de governo do
Território.
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A relevância ou irrelevância do trespasse
parcial - O
Direito # 12
- Ao não querer deixar, na lei
civil, um conceito de trespasse, o legislador português cometeu à
jurisprudência e à doutrina o encargo de lhe fixar o sentido.
-
O
período de transição e a «pré-vigência» da Lei Básica da RAEM - O
Direito # 12
- A identificação de um período de transição remonta à DCLC, 3, e ao seu
Anexo II, Arranjos relativos ao período de transição: «...o período de
transição que terá início na data de entrada em vigor da Declaração
Conjunta e terminará em 19 de Dezembro de 1999». A DC e os seus Anexos
entraram em vigor a partir da data da troca dos instrumentos de ratificação,
que teve lugar em Beijing — em 15 de Janeiro de 1988.
- Legítima
Defesa - O Direito # 11
- A legítima defesa, isto é, o direito de defesa (artigo 21.º, 2.ª parte,
da Constituição) é uma das causas de justificação do facto (art. 44.º,
n.º 5 do Código Penal). Comprovada a sua plena verificação, a ilicitude do
facto tem-se por excluída.
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Timor Leste - Aspectos jurídicos do
problema
- O Direito #
8
- Se
acaso a questão de Timor-Leste tem sido frequentes vezes abordada pela
imprensa portuguesa (que, lamentavelmente, se encontra relativamente isolada
neste esforço de informação sobre o problema) sob os pontos de vista
político e humanitário, o mesmo não se tem passado quanto aos seus
aspectos jurídicos, que raras vezes têm vindo a lume.
- Actos
tácitos e dever legal de fundamentar - O
Direito # 8
- Durante muito tempo a actividade dos órgãos da administração foi
concebida como o instrumento privilegiado de realização do poder político,
daí resultando a convicção de que seria inevitável manter uma ampla margem
de arbítrio na actuação desses órgãos.
-
Reflexões
sobre a nacionalidade portuguesa em Macau
- O Direito # 7
- O facto de Macau ter deixado de ser território
português configura, só
por si, uma transformação estrutural
de molde a produzir profundas modificações
na regulamentação da nacionalidade dos
seus habitantes.
-
Acções Administrativas - Qual o tribunal
competente?
- O Direito #
7
- O poder regulamentar como um dos
«outputs» jurídicos da administração.
-
O
poder regulamentar da administração do Território
- O Direito #
7
- O poder regulamentar como um dos
«outputs» jurídicos da administração.
- A
fiscalização da constitucionalidade na nova organização judiciária de
Macau
- O
Direito # 6
- A problemática da fiscalização da
constitucionalidade, praticamente ignorada ou subestimada durante todo o século
XIX, constitui um dos temas nucleares do constitucionalismo moderno.
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A Procuratura dos
Negócios Sínicos (1583-1894) - O
Direito # 6
- Ao
abordar a Procuratura dos Negócios Sínicos não se pode esquecer o seu
envolvimento com o estabelecimento e o governo de Macau. É que a evolução
histórica-jurídica e judicial desta instituição está intimamente ligada
com a forma e o sistema de governo existentes no decurso vivencial deste
Território.
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O antepassado directo mais recuado do Estatuto Orgânico de Macau
- O Direito # 5
- «Ao criar pela primeira vez uma
província ultramarina sediada em Macau e ao prever a sua organização
político-administrativa local, o Decreto de 20 de Setembro de 1844 pode
muito bem considerar-se o antepassado directo mais recuado do actual
Estatuto Orgânico de Macau!»
- O
Tribunal Privativo dos Chinas de Macau - O
Direito # 5
- Com o Decreto n.º 3637 de 29 de Novembro de 1917 instituiu-se, em Macau, o
Tribunal Privativo dos Chinas com competência para julgar acções cíveis e
determinado tipo de causas criminais, todas aquelas em que fosse aplicável
qualquer das penas correccionais mencionadas no artigo 58.º do Código Penal.
- Lei-Quadro do Sistema Educativo
- Órgãos políticos de Macau sem competência para aprovar o diploma
- O Direito # 3
- O Governo de Macau divulgou há já algum tempo uma proposta de Lei-Quadro do
Sistema Educativo de Macau. O seu teor, divulgado integralmente pela «Tribuna
de Macau» na sua edição do passado dia 5 de Maio, tem suscitado críticas em
diversos sectores, nomeadamente junto dos estudantes da Universidade da Ásia
Oriental. Dado que a proposta se encontra ainda em período de debate público, «0
Direito» decidiu dar a sua modesta contribuição, questionando um pressuposto
jurídico fundamental para a sua entrada em vigor: terão os órgãos políticos
de Macau competência para aprovar tal diploma?
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Lei Básica: os perigos da revisão
- O Direito # 2
- Iniciativa para a revisão da
Lei Básica
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