Casos divulgados pelo Grupo de Macau da Amnistia Internacional

O Grupo de Macau da Amnistia Internacional, criado no ano de 1988, tem registado uma actividade digna de realce. O grupo, actualmente conta com aproximadamente 60 membros. Das publicações que o Grupo tem divulgado seleccionamos mensalmente determinados casos.

Mariano Delauney era um professor numa escola católica romana no Haiti. Era um membro activo da comunidade católica de S. João Bosco. Foi com o resultado do seu trabalho que uma escola nocturna para pessoas pobres da área urbana de Port-au-Prince começou a funcionar.

Na noite de 1 de Julho de 1990, Marinao estava a assistir ao funeral de um amigo. Durante algum tempo esperou no passeio fora da casa onde o velório se realizava.

Um camião vermelho, que tinha sido visto antes na área, aproximou-se e parou perto de Mariano. Um homem armado descrito por testemunhas como um «sargento do exército», saiu do camião e apontou uma arma a Mariano. Foram disparados dois tiros e Mariano foi ferido na cabeça e no estômago acabando por falecer.

No dia seguinte o irmão de Mariano disse: «se não tivesse sido morto ontem à noite teria sido morto passado oito dias, um mês... porque estava a ser seguido  há algum tempo.»

A comunidade católica romana de S. João Bosco foi vítima de outras «arbitrariedades». Em Dezembro de 1988 dezenas de civis armados penetraram numa missa que estava a ser realizada na igreja. Atacaram os trabalhadores e lançaram fogo à igreja. Pelo menos doze pessoas morreram no ataque.

As pessoas que atacaram a igreja foram descritas como apoiantes do presidente da câmara de Port-au-Prince.

O seu principal alvo parece ter sido o padre Jean-Bertrand Arisitide um crítico do governo haitiano que escapou a tentativas de assassínio.

Apesar dos protestos, nunca houve nenhuma investigação ao ataque à igreja ou ao assassínio de Mariano.

Em Março de 1990 tomou posse no Haiti o presidente Ertha Pasacal-Trouillos. Depois disso tem-se referido que alguns militares têm sido repreendidos por abusos aos direitos humanos. Contudo, a Amnistia Internacional continua a receber relatórios regulares de mortes como a de Mariano Delauney.

A Amnistia Internacional acredita que a morte de Mariano parece ter sido uma execução extrajudicial. Por outras palavras, acredita que a morte de Mariano foi provavelmente levada a cabo por agentes do estado do Haiti.

Texto publicado na edição de "O Direito" de Novembro de 1990

Em finais do próximo mês de Julho, conclui-se mais um ano lectivo na Faculdade de Direito de Macau. A actual turma do 5.º ano é constituída por 23 alunos. Nove são bilingues a nível oral e escrito. Dois dos colegas vieram mesmo da China para frequentarem o Curso em Macau.

Em 1993 licenciaram-se dezasseis colegas e em 1994 dez. Destes 26 colegas 84.6% eram funcionários públicos.

Relativamente aos colegas finalistas de 1995, se considerarmos os dois colegas que vieram da RPC e que são bolseiros da Fundação Macau como funcionários públicos, a turma é constituída por 100% de funcionários públicos.

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O «Jornal de Letras» de 10 de Maio de 1995 numa notícia intitulada «Protecção post mortem passa de 50 para 70 anos» refere que, segundo a directiva 93/98 CEE, de 29 de Outubro de1993, a protecção post mortem dos direitos de autor passa a ser de 70 anos em todos os Estados membros. E nos termos da alínea 2) do artigo 10.º, determina-se que se no dia 1 de Julho, uma obra (literária, cinematográfica ou audiovisual) estiver protegida num país da Comunidade voltará a estar em todos os outros. A directiva, mesmo que não haja transposição para a lei portuguesa, aplica-se a partir de 1 de Julho, porque a legislação comunitária prevalece sobre a lei interna.

Portugal, Holanda, Irlanda e Luxemburgo opuseram-se à directiva. Em Portugal uma das vozes discordantes é atribuída a Pedro Cordeiro da Direcção Geral de Espectáculos e porta-vos da delegação portuguesa em Bruxelas. «Advoga que o prazo de 70 anos é excessivo. E os argumentos que sustentam este alargamento revelam uma grande «hipocrisia» e um imenso «cinismo». «Quem beneficia com a directiva são os grandes titulares do direito... São os grandes editores, as grandes empresas fonográficas, as grandes empresas videográficas. Nem sempre os descendentes. É que autor tem três sentidos na nossa legislação. É o criador intelectual, é o emissário do  direito - por exemplo numa obra colectiva pode ser aquele que a organizou - e é também o transmissário do direito, aquele que, à partida, não era o autor, mas que por contrato o passou a ser».

Ainda de acordo com o referido jornal, em Portugal Almeida Garrett, através do decreto régio de 8 de Julho de 1851, defendia o prazo de 30 anos. Alexandre Herculano opôs-se numa primeira fase a esta decisão.

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Já foi constituída e já se encontra em actividade a «Associação de Estudos de Direito, Administração Pública e Tradução de Macau». Gente ligada à Faculdade de Direito de Macau como, por exemplo, Vong Hin Fai, Presidente da Direcção, Paula Ling, Sam Chan lo, Carlos Veiga, José Chu, Álvaro Santos, Vong Vai Va e Lai Kin Hong fazem parte dos corpos gerentes da novel instituição. Entre os projectos a curto prazo contam-se a publicação em chinês do Código de Procedimento Administrativo anotado. A versão portuguesa será editada posteriormente. Tarefa possível porque, para além de Sam Chan lo ter traduzido para chinês o referido Código, participou com Vong Hin Fai e José Chu em acções de formação na sequência da implementação do diploma.

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Foi, entretanto, constituída, em 18/5/95, a «Associação dos Antigos Estudantes da Faculdade de Direito de Macau». A ideia de constituir a referida Associação surgiu entre os colegas que se licenciaram em 1993. Numa primeira fase existiram divergências, nomeadamente, se a Associação se devia, apenas, restringir aos licenciados pela Faculdade de Direito de Macau. Do dissídio resultante surgiu, então, a Associação mencionada na «solta» anterior. Na constituição da AAEFDM participaram 14 sócios fundadores: Nuno Pereira, Pedro Ferreira, Mário Chaves, Paula Ling, Teresa Lapas, Vong Hin Fai, Augusto Luz, colegas que concluiriam o Curso em 1993, e Américo Fernandes, Sam Chan lo, Irene Basílio, Carlos Veiga, Lídia da Luz, José Chu e Alice Costa que concluíram o Curso em 1994.

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Na visita à Faculdade de Direito de Lisboa, enquadrada na viagem de finalistas do Curso de 1989, para além da magnífica recepção dos Professores Oliveira Ascensão e Jorge Miranda, o Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Direito de Lisboa, que leccionou no primeiro ano do Curso de Direito de Macau, manifestou satisfação e abertura aos licenciados para a possibilidade de frequentarem cursos de pós-graduação na Faculdade de Direito de Lisboa: mestrado, aperfeiçoamento, curso de estudos europeus, etc.

Jorge Fonseca, Professor de «Introdução ao Estudo do Direito» do Curso de Direito de Macau, nos anos lectivos 1988/99/90 e que, na sequência da vitória do MpD nas eleições pluripartidárias de 1991, exerceu o cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde é, actualmente, vice-presidente do Partido da Convergência Democrática. O novo partido político cabo-verdiano tem como Presidente Eurico Monteiro que ocupou o cargo de Ministro da Justiça no governo do MpD chefiado, desde as referidas eleições, por Carlos Veiga.

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O nosso ex-colega Rui Carvalho produziu um interessante disco intitulado «Sinais de Yuanju». A apresentação pública deste trabalho, em Hong Kong e Macau, prevista para o final do corrente ano, para além dos músicos António Ferro e Worig On Yuen, contará com a participação do saxofonista Carlos Martins e alguns temas terão coreografias do bailarino Mário Calixto. A brochura que acompanha o referido «CD» é, simplesmente, magnífica. Mas se este projecto remonta ao ano transacto, atenção à produção que se irá concretizar proximamente. A edição da peça sinfónica, peça de abertura da Gala do Festival Internacional de Música de Macau, «Memória de amanhã», de autoria do maestro Vitorino de Almeida, interpretada pela Orquestra Sinfónica Portuguesa dirigida pelo maestro Álvaro Cassuto. A parte das percussões chinesas será interpretada por um grupo de percussionistas de Macau.

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O Professor António Hespanha, coordenador da área jurídico-histórica e jurídico-filosófica do Curso de Direito, obteve um subsídio da Comunidade Económica Europeia, para efectuar um estudo sobre o direito de Macau.

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No passado mês de Abril foi lançada a nova série da «Revista, Jurídica de Macau». A edição bilingue surge num momento em que o panorama editorial, no que toca a revistas jurídicas, se agita. A Polícia Judiciária produz uma revista e, recentemente, o Tribunal de Contas, assinalando o seu segundo aniversário, editou uma revista comemorativa. Daqui desejamos felicidades a todos quantos colaboraram e colaboram nas referidas publicações.

Entre os colegas que se licenciaram em 1993 e em 1994, dezasseis e dez colegas, respectivamente, apenas quinze preenchiam as condições para escolherem as opções que se colocavam aos funcionários públicos de Macau. Segundo apuramos, dez optaram por permanecer em Macau, dois escolheram a aposentação, dois optaram pela integração na República e um optou pela desvinculação.

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A Faculdade de Direito de Macau pretende realizar em Novembro um seminário sobre o novo Código Penal de Macau que contará com a participação do Professor Figueiredo Dias e de penalistas chineses. A FDM pretende organizar o seminário conjuntamente com a secretaria-adjunta para Justiça.

Textos publicados na edição de "O Direito" de Junho de 1995