Soltas

No segundo semestre do ano lectivo 1993/1994, que se iniciou a 14 de Fevereiro, o corpo docente da Faculdade de Direito de Macau (FDM) foi enriquecido com a entrada, pela primeira vez, de quatro assistentes que se licenciaram na FDM no ano lectivo anterior. Referimo-nos aos colegas Óscar Vieira, Paula Ling, Pedro Ferreira e Vong Hin Fai que são assistentes, respectivamente, de Direito Comercial I, Direito da Família e das Sucessões, Direito Administrativo e Introdução ao Estudo do Direito. Cumpre-se assim, com naturalidade, um dos objectivos de qualquer Faculdade muito particularmente da Faculdade de Direito de Macau uma vez que Paula Ling e Vong Hin Fai são bilingues o que em princípio poderá vir a assegurar a continuidade da FDM tendo em conta que, tendencialmente, o número de alunos de língua chinesa tenderá a aumentar.

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A Professora Doutora Paula Escarameia que leccionou «Direito Intemacional Público Geral e Regional» no Curso e Direito de Macau no ano lectivo 1990/1991 é, actualmente, conselheira jurídica de Portugal junto da Organização das Nações Unidas em Nova lorque.

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O Dr. Vong Hin Fai, nosso ex-colega, é, em conjunto com Chan Seak Hou, autor da obra «Princípios gerais do regime da função pública» editada pelo Gabinete de Tradução Jurídica e lançada no passado dia 8 de Abril. Vong Hon Fai vai, entretanto, frequentar um curso de mestrado na RPC.

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Os nossos colegas finalistas realizaram, no passado dia 7 de Maio no Restaurante Portas do Sol do Hotel Lisboa, um jantar/baile que foi, de acordo com a generalidade dos comentários, um sucesso.

Entre os números apresentados, em português e cantonense, para animar a festa destacam-se um sorteio surpresa com prémios magníficos, nomeadamente, duas passagens aéreas para as Filipinas e a atribuição do diploma de «Professor Distinto» a todos os docentes da Faculdade de Direito de Macau. A actual turma do 5.º ano é constituída por treze colegas, nove dos quais naturais de Macau e bilingues.

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No passado dia 16 de Dezembro de 1993 realizaram-se eleições para a Associação dos Estudantes da Faculdade de Direito de Macau.

A lista A foi eleita e os actuais corpos gerentes são constituídos pelos seguintes colegas:

Direcção - Presidente: Carlos Veiga; Vice-Presidente: Artur Ferreira; Tesoureiro: Jorge Reis; Vogais: José Costa, Joaquim Adelino e Jorge d'Abreu.

Mesa da Assembleia Geral - Presidente: Jorge Dias; Vice-Presidente: Victor Rodrigues; Secretário: Paulo Chan.

Conselho Fiscal - Presidente: Luís Brandão; Secretário: Mariana Póvoas; Relator: Alberto Pablo. Suplentes: Ana Patrício, Lívio Borges e Ezequiel Cuco.

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A Associação dos Estudantes da Faculdade de Direito de Macau, com o apoio da Faculdade de Direito, organizou nos passados dias 11/3 e 8/4 duas conferências. O Professor Doutor José Francisco de Faria e Costa abordou o tema «O direito penal, a informática e a reserva da vida privada» enquanto que, a reflexão do Professor Doutor J. J. Gomes Canotilho teve por base «A institucionalização do recurso de amparo na ordem jurídica de Macau». Os Professores referidos deslocaram-se a Macau para leccionarem no Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Macau.

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Mário Chaves e Augusto da Luz, licenciados pela Faculdade de Direito de Macau, foram aprovados no concurso de auditores judiciais o que possibilitará ao fim de um ano de formação em exercício e, caso sejam considerados aptos, o acesso à magistratura. Os restantes três aprovados, Song Man Lei, Sam Hou Fai e Ma lek licenciaram-se na China e frequentaram um curso de língua e cultura portuguesa em Portugal pago por Macau. Dos 16 candidatos concorrentes, num concurso que incluía provas de direito e de língua chinesa e portuguesa onze reprovaram e um candidato foi excluído por desconhecimento da língua chinesa. Não será que por uma questão, ao menos de reciprocidade, a China deveria custear, ao mesmo nível e condições com que faz a Administração de Macau, os estudos de estudantes de Macau que quisessem aprender a língua chinesa? Afinal a manutenção do sistema jurídico não deve ser entendido como um desiderato unilateral.

Os cinco auditores seleccionados vão coadjuvar juizes e agentes do Ministério Público junto do Tribunal de Competência Genérica e do Tribunal de Contas e poderão intervir na preparação de processos e na fase de julgamento estando-lhe, porém, vedada a prática de actos jurisdicionais. São orientados por um magistrado indicado pelo Conselho Judiciário de Macau que, posteriormente, elaborará um relatório de avaliação. Depois seguir-se-á a fase de juiz estagiário. Para tanto será necessária a implementação do Centro de Estudos Judiciários.

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O Tribunal Constitucional alemão decidiu em 29 de Abril que a compra e a posse, para uso pessoal, de pequenas quantidades de haxixe deixará de ser punida. A Holanda, Espanha e Grécia tinham já adoptado medida semelhante. Portugal, entretanto, optou por manter a penalização do consumo.

Nesta área o consumo de «ice» e heroína está a aumentar em detrimento do haxixe e produtos semelhantes uma vez que estes últimos são menos rentáveis para os traficantes a nível de vendas e cadeia por cadeia...

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Os professores Guo Shou Kang e Zirang We especialistas, respectivamente, na área da propriedade intelectual e direito criminal deslocaram-se a Macau para leccionarem, no final do ano lectivo transacto, no Curso de Licenciatura da Faculdade de Direito e Macau.

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No Boletim Oficial de Macau — I série de 26/4/94 foi publicada a Portaria n.º 104/94/M que aprova o plano da Licenciatura em Direito, conferida pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau e a respectiva organização científico-pedagógica.

De salientar que os denominados módulos de direito chinês que decorriam, aproximadamente durante quinze dias, no fim do ano lectivo foram substituídos pela cadeira anual, leccionada no 5.º ano, de Teoria Geral do Direito Chinês.

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O Dr. Sam Chan lo, que se licenciou na FDM no ano lectivo transacto, foi nomeado Adjunto no Gabinete para a Tradução Jurídica. Intérprete-tradutor de carreira integrou a equipa de tradução do anteprojecto do Código Penal e do Código de Processo Penal. No ano lectivo anterior traduziu os módulos de direito chinês do 4.º ano e este ano traduziu as aulas de Teoria Geral do Direito Chinês do 5.º ano do Curso de Licenciatura da Faculdade de Direito de Macau. Entretanto foi convidado para assistente de Direito Criminal. Nomeados adjuntos e ligados ao Curso de Direito foram também os nossos colegas José Chu, Lídia da Luz e Chang Kuong Seng.

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No dia 14 de Maio decorreu nas escadarias da Universidade de Macau, pela primeira vez, uma serenata com o «Grupo de Fados da Tuna Académica de Coimbra». Este espectáculo, desde sempre ligado às tradições académicas, encheu de público a escadaria tendo sido organizado pela Associação dos Estudantes da Faculdade de Direito de Macau com o patrocínio do IPOR, responsável pela deslocação do Grupo a Macau.

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José Maria Moreira da Silva, licenciado pela Faculdade de Direito de Macau, ficou classificado em 1.º lugar, entre centenas de candidatos, no Curso de Acesso ao Centro de Estudos Judiciários de Portugal. A admissão significou o reconhecimento, pelo CEJ, do Curso de Direito ministrado pela Faculdade de Direito de Macau. O nosso colega publicou dois artigos em «O Direito» intitulados «Acções administrativas, qual o tribunal competente?» em 1991 e «Relevância ou irrelevância do trespasse parcial» na anterior edição. Iniciou com 18 anos, como estagiário na Secretaria Judicial do Tribunal de Paredes, a sua ligação aos tribunais. Moreira da Silva que desempenhava as funções de assessor do Alto Comissário Contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa foi homenageado com um jantar pelos colegas antes de partir para Portugal.

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Foi publicado no Boletim Oficial n.º 29 de 18/7/94 o Código de Procedimento Administrativo de Macau. O anteprojecto coordenado por Freitas do Amaral contou com a participação dos juristas João Caupers, Martins Claro, Vasco Pereira da Silva (docentes da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa), João Raposo e Pedro Siza Vieira que foi assessor do secretário adjunto para a Justiça Magalhães e Silva. O processo de elaboração, coordenado pelo GAL, do referido Código iniciou-se em 1990.

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No dia 29 de Julho o Governador de Macau concedeu uma audiência aos finalistas da Faculdade de Direito. Naturalmente falou-se do Curso, da Faculdade e das notícias recentes por um lado sobre a possível extinção do Curso, preconizada pelo ex-reitor da Universidade de Macau, e por outro sobre a criação de um Curso de Direito de Macau na China ministrado por professores chineses, Curso que segundo referiu o sr. Governador «iria ser apoiado pela Administração de Macau». Relativamente a estas duas questões os alunos salientaram composição do ano que terminou, treze alunos, nove dos quais bilingues; da evolução natural do Curso onde dos cinco actuais assistentes, três são bilingues; da importância do Curso face à necessidade de magistrados locais: entre os cinco auditores já seleccionados há pelo menos dois formados em Macau; foi referida a pesquisa realizada em 1993 entre os alunos do Curso que apontava para uma maioria de naturais de Macau a frequentar o Curso: 37 % face a 30% de naturais de Portugal; 7% da China e os restantes distribuídos por diversas nacionalidades.

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A Asociação dos Advogados de Macau e o Alto Comissariado Contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa estão em desacordo sobre as condições de acesso ao estágio de advocacia, segundo noticiou o semanário Futuro de Macau na edição de 29/6/94. De acordo com a AAM, que elaborou o respectivo Regulamento de acesso o estágio deve ser vedado aos funcionários públicos. No entanto o ACCCIA recomendou ao secretário adjunto para a Justiça a alteração da lei.

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A Direcção da Faculdade de Direito de Macau propôs um novo calendário de exames para o presente ano lectivo. Em termos práticos, a solução implicava a supressão dos exames finais e antecipava a 2.ª época de Setembro para Julho. Esta solução permitirá iniciar as aulas mais cedo. Entretanto, a Associação dos Estudantes da Faculdade de Direito no sentido de não perder uma época de exames, propôs que se realizassem, simultâneamente, com as 2.as frequências os exames finais. O professor só terá de elaborarar dois enunciados: um para os alunos que optam pelas frequências e outro para o exame final.

No passado dia 3 de Outubro o nosso ex-colega Dr. Nuno Pereira contraiu matrimónio com Isabel Azedo Augusto. A cerimónia religiosa, realizou-se na bonita igreja da Penha. O jantar decorreu no hotel Mandarin Oriental com os recém-casados a trajarem espectaculares trajes chineses e para a lua de mel o local escolhido foi o Hawai. Ao casal desejamos as maiores felicidades.

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Os nossos colegas do 5.º ano constituíram já a «Comissão de finalistas» encarregue de desenvolver as actividades relacionadas com a próxima conclusão da licenciatura. A Comissão é constituída pelos colegas Américo Fernandes na organização da viagem, Lídia da Luz na organização do baile e Jorge Dias na angariação de fundos. Neste momento a turma do 5.º ano é constituída por 13 alunos, mas dos mais de 50 colegas que iniciaram o Curso no ano lectivo de 1989/1990 restam, apenas, nove! E bem pode dizer-se que o que resta do Curso de 1989/1990 é a imagem por excelência da localização: sete colegas são naturais de Macau, um é natural de Angola e um é natural de Portugal. Sete dos nove colegas frequentaram no ano lectivo 1988/1989, ano de arranque do Curso de Direito, o Curso propedêutico que precedia então a entrada no 1.º ano. O ano propedêutico acabou no fim do ano lectivo 1989/1990, ano em que os nossos colegas finalistas já frequentavam o 1.º ano do Curso, e nesse mesmo ano já foi possível o acesso ao 1.º ano do Curso através de exame ad hoc! No fundo a maioria dos colegas finalistas podia já ter terminado a licenciatura no ano lectivo anterior caso os exames ad hoc e não tivessem surgido, apenas, no ano lectivo em que iniciaram o Curso. Por outro lado atravessaram o período difícil do Curso que culminou com o dissídio entre a Faculdade de Direito de Lisboa e a Fundação Macau e alguns tiveram mesmo um papel muito activo na defesa do Curso.

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Neste ano lectivo começaram a funcionar o Curso de pós-graduação em Direito e o Curso de Introdução ao Direito. Para o Curso de pós-graduação a regência das cadeiras, com exclusão da cadeira de Processo Civil, será assegurada por doutorados que se deslocarão de Portugal.

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O «Regulamento Pedagógico da licenciatura em Direito da Faculdade de Direito de Macau» foi submetido a uma revisão mínima resultante da experiência da sua aplicação no ano lectivo anterior. O projecto de revisão apresentado pela Direcção da Faculdade mereceu a apreciação e as sugestões da Associação dos Estudantes bem como do Conselho Pedagógico da Faculdade de Direito.

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Este ano lectivo o Curso de Direito conta com mais dez bolseiros - as bolsas foram atribuídas pela Fundação Macau — provenientes de Moçambique e da Guiné-Bissau. De Moçambique chegaram os colegas Ezequiel Cuco, Remígio Ernesto, Said Lileza, Femando Machoco e Custódio Fernando. Da Guiné-Bissau chegaram os colegas Henriqueta Jacinto, Daniel Gomes, José Menezes Robalo, Vitalina Ramos e Irene Almeida.

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Foi constituída a Comissão instaladora da «Associação de Estudo de Direito, Administração Pública e Tradução de Macau» encarregada de elaborar os estatutos da referida Associação. A comissão instaladora é composta por seis elementos divididos em três grupos. Um grupo da área do direito constituído por Vong Hin Fai, licenciado no ano lectivo anterior pela Faculdade de Direito de Macau, e Sam Chan lo actualmente a frequentar o 5.º ano do Curso de Direito. A área da Administração Pública é composta por Chan Hin Chi e Fung Mung Sze. Na área de tradução pontificam os nomes de Lai Kin Hong e Manuela Sousa da Direcção dos Assuntos Chineses.

Segundo apuramos poderão inscrever-se como sócios todos os indivíduos que tenham concluído ou se encontrem a frequentar o Curso de Direito (licenciatura, Pós-graduação e Introdução ao Estudo do Direito), de Administração Pública e da Tradução da língua chinesa e portuguesa, sem prejuízo de serem convidados para sócios quem seja experiente e conhecedor das respectivas áreas. A Associação tem por objectivo solidarizar os indivíduos que se encontrem a trabalhar ou pretendem trabalhar nas áreas referidas e ainda os que se dedicam ao estudo das respectivas matérias. A Associação pretende acompanhar e estudar os assuntos inerentes às mesmas áreas a fim de contribuir para uma transição sem sobressaltos.

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Os Professores Doutores Antunes Varela e Figueiredo Dias, coordenadores, nas respectivas áreas, da licenciatura em Direito da Faculdade de Direito de Macau realizaram duas conferência subordinadas, respectivamente, aos temas «A inseminação artificial e o problema da filiação» e «Uma proposta alternativa ao discurso da criminalização/discriminalização das drogas». As conferências foram organizadas pela Associação dos Estudantes da Faculdade de Direito de Macau e pela Direcção da Faculdade.

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A Faculdade de Direito de Macau outorgou pela primeira vez, em 6 de Novembro de 1993, o grau de doctor honoris causa. O doutorando foi o Professor Doutor João de Matos Antunes Varela.

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Agradecemos aos muitos leitores que nos têm escrito solicitando a assinatura da revista. Parece-nos, no entanto, que essa solução não é viável. A revista não obedece a uma periodicidade: surgiu no Curso de Direito de Macau e é feita por alunos — sem qualquer estrutura profissional de base, nomeadamente, a nível de financiamentos — submetidos, naturalmente, às exigências do calendário académico. Aos nossos leitores podemos assegurar que cada edição será colocada na «Livraria Portuguesa».

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Entre os títulos disponíveis na Livraria Portuguesa encontra-se o livro Formation of concepts in intemational law de autoria de Paula Escarameia que foi docente de «Direito Internacional Público Geral e Regional» no Curso de Direito no ano lectivo 1990/1991. A obra referida foi a tese de doutoramento da Professora Doutora Paula Escarameia na Universidade de Harvard e o trabalho foi galardoado com o primeiro lugar do Prémio Nacional Timor instituído pela Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste e pela Fundação Oriente.

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Os nossos colegas que se licenciaram no ano lectivo anterior foram, durante a sua viagem de finalistas, recebidos na Faculdade de Direito de Lisboa pelo Doutor Oliveira Ascenção que foi o primeiro coordenador do Curso de Direito de Macau. Em Coimbra foram recebidos pelo Doutores Almeida Garrett e Orlando de Carvalho, respectivamente, Director da Faculdade de Direito de Macau e Presidente do Conselho Científico da FDM.

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Decorreu na Universidade de Macau, entre 6 e 7/12, um «Simpósio sobre população e desenvolvimento em Macau». O nosso professor Manuel M. Escovar Trigo apresentou uma comunicação intitulada «Direito e a Transição na Declaração Conjunta».

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Os módulos de Direito chinês que decorriam, habitualmente, durante quinze dias antes de terminar o ano lectivo serão este ano substituídos pela cadeira anual, a leccionar no 5.º ano, de «Teoria Geral do Direito Chinês».

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Em Julho do corrente ano o Jun He Law Office abriu uma filial na cidade norte-americana de Nova Iorque. Dois pormenores fazem deste facto notícia. Em primeiro lugar, por se tratar de uma sociedade de advogados da República Popular da China; em segundo lugar, por ser a primeira sociedade daquela natureza a abrir portas além-fronteiras desde 1949.

Segundo a revista «The Economist» (edição de 14.8.93), a Jun He foi constituída em 1989 e tem actualmente 40 advogados, sendo, por isso, a mais antiga e uma das maiores de entre as mais de 200 sociedades privadas de advogados que têm surgido no Império do Meio.

Presentemente, a China tem cerca de 50000 advogados e 4100 sociedades de advogados. Com a excepção das duas centenas de escritórios privados, os restantes são dominados pelo Estado sendo os seus «advogados» tratados como funcionários públicos.

De acordo com aquela publicação semanal, a falta crónica de advogados faz com que apenas um em cada quatro processos de natureza comercial em juízo disponha de patrocínio de um advogado para cada uma das partes. Além disso, somente 3% das empresas chinesas usufruem de consultas legais em matérias eminentemente jurídicas, tais como contratos e locação.

As autoridades chinesas têm feito algumas projecções e esperam ter 150000 advogados na viragem do século, de modo a satisfazerem uma procura que o desenvolvimento económico tem acelerado.

Recentemente, o Ministério da Justiça autorizou o estabelecimento na RPC de cerca de duas dezenas de escritórios de advocacia inteiramente estrangeiros, entre os quais a Baker & McKenzie, sediada em Chicago e um dos maiores agrupamentos de advogados do mundo. Estas sociedades não têm acesso à barra nem podem ter nos seus quadros de pessoal advogados chineses que o possam fazer. Para além disto, quase tudo é possível desde que estejam associadas a uma empresa chinesa.

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A revista «Forum Estudante», que se publica mensalmente em Portugal, na sua edição de Março de 1993 continha uma entrevista ao Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Júlio Castro Caldas, onde é revelado que a Ordem tinha 11064 membros, maioritariamente distribuídos pelos conselhos distritais de Lisboa (5955), Porto (3004) e Coimbra (1338). A exercer advocacia em regime de profissão liberal e sem qualquer vínculo contratual haveria apenas 2000 membros.

Depois de anunciar a instalação de um instituto formador destinado a advogados-estagiários com uma prova final eliminatória, o Bastonário declarou que «alguns dos formadores sabem menos que os alunos» e, por outro lado, «alguns dos candidatos [à advocacia] não sabem distinguir uma letra de uma livrança».

Instado sobre a proliferação de cursos de Direito, frequentados por milhares de alunos, o Dr. Castro Caldas negou que houvessem licenciados a mais, endossando para o Estado a responsabilidade pela omissão de um planeamento cuidado das saídas profissionais na área do Direito. Confessando ter dificuldade em saber exactamente quantas faculdades de Direito existem, devido às inúmeras extensões e pólos criados, apontou como uma das soluções — entre outras — para «dar que fazer a licenciados em Direito», a exigência de licenciatura em Direito para chefiar secretarias judiciais e repartições de finanças.

O Bastonário declara-se totalmente a favor da privatização do notariado, alegando em defesa da sua tese a grande carência de notários, que, só em Lisboa, são 27 quando seriam necessários, pelo menos, 200.

Textos publicados na edição de «O Direito» de Dezembro de 1993.