Soltas

Com edição de «Publicações — O Direito» serão publicadas as obras «Preliminares do estudo de Ciência Política» de autoria do Dr. Vitalino Canas que foi professor do Curso de Direito nos anos lectivos de 1988/89 e 1990/91 e «Estrutura política e fontes de direito do território» de autoria de Vong Hin Fai actualmente aluno do 4.º do Curso de Direito. A obra do nosso colega tem a particularidade de ser escrita em chinês.

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Deverá ter lugar em Macau durante o próximo mês de Maio a primeira reunião do Conselho Superior de Justiça de Macau.

O Conselho é composto pelo presidente do Supremo Tribunal dê Justiça, pelo Procurador-Geral da República, pelo Governador de Macau, por duas personalidades eleitas pela Assembleia Legislativa, por um representante do Ministro da Justiça e por uma personalidade designada pelo Presidente da República.

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Uma das primeiras tarefas deste Conselho é a de escolher os nomes que serão propostos ao Governador para ocupar os sete novos lugares dejuiz do Tribunal Superior de Justiça e os três novos lugares de juiz do Tribunal de Contas. Tudo indica que esses lugares serão quase íntegralmente preenchidos por magistrados actualmente em exercício nos tribunais superiores de Portugal.

Aos futuros licenciados em Direito pela Universidade de Macau que pretendam enveredar pela magistratura resta-lhes a esperança de virem a ocupar o lugar de auditor judicial, cargo previsto no artigo 19.º da Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, que permitirá aos candidatos a magistrados uma espécie de estágio nos tribunais de Macau. A admissão a este cargo, porém, é exclusiva a licenciados com conhecimentos de língua chinesa.

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Foi publicado em suplemento ao Boletim Oficial do passado dia 2 de Março o pacote regularnentador da nova organização judiciária de Macau, composto por dois decretos-leis do Governador: um regulamento geral e um diploma específico do Tribunal de Contas.

Aprovados após um longo processo de auscultação dos órgãos de soberania da República e dos operadores de direito locais, os dois diplomas alcançaram um largo consenso quanto às opções de fundo nele consagradas, o que é raro em Macau, especialmente na área da Justiça.

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Mário Nascimento Ferreira é o actual vice-reitor da Universidade de Macau. Catedrático da Universidade Nova de Lisboa, donde provém o director do Instituto Politécnico Pedro Rodrigues; Mário Nascimento Ferreira é também licenciado em Medicina.

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Rufino Ramos, natural de Macau, ex-secretário-adjunto da Universidade de Macau, foi nomeado Administrador da Universidade de Macau. Possui um curso de Turismo (pertence ao quadro da Direcção dos Serviços de Turismo) que frequentou numa Universidade de Taiwan e é bacharel em Administração pela Universidade de Macau.

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A Fun(da)ção Macau mudou. A Fundação Macau perdeu as competências de gestão do ensino superior atribuídas em 1988 — após a decisão de transformar a Universidade da Ásia Oriental numa instituição pública — como consequência da transformação da Universidade da Ásia Oriental e da criação do Instituto Politécnico que dispõem de autonomia administrativa e financeira e da criação do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior. Com os novos estatutos a Fundação Macau vê as suas competências limitadas à promoção do desenvolvimento educativo, cultural e da investigação científica. Entretanto o cargo de presidente do Conselho de Curadores Da Fundação Macau passa a ser ocupado pelo Governador do Território com competência para nomear ou designar os membros do conselho de gestão da Fundação Macau. Substitui-se assim o Conselho de Administração por um Conselho de Gestão cujos membros podem exercer funções a tempo inteiro ou parcial.

Na sequência desta alteração Sacadura Santos, administrador da Fundação Macau foi entrevistado pelo semanário «Comércio de Macau». Na edição seguinte de 1/2/92 escreveu uma carta ao director clarificando nomeadamente a afirmação: «contra tudo e contra todos» ao mencionar a minha actuação no Curso de Direito». Prossegue recordando: «para ser mais preciso a frase só pode ter sentido se enquadrada num período crítico cujo clímax se situou no mês de Abril de 1990, ocasião em que correntes com forte implementação e capacidade de decisão política pretenderam mudar o rumo de tudo que estava a ser estruturado, dando origem a uma batalha em defesa dos princípios e critérios cuja análise e avaliação haviam já sido exaustivamente efectuadas». Faz de seguida o elogio da actuação do Dr. Jorge Rangel, Jorge Coelho o anterior secretário-adjunto para a Educação e dos professores do Curso de Direito Cândida Neves e Victor Calvete.

Como se refere a dado passo na missiva à História do Curso de Direito aqui registamos estes sinais.

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Ainda na sequência da notícia anterior a Fundação Macau já tem novo presidente do Conselho de Gestão. Trata-se de António Rodrigues Júnior que ocupava o cargo de secretário-geral adjunto da Uníversidade de Macau. O referido Conselho tem como vogais Beatriz Basto e Silva e Wu Zhiliang. O presidente em exercício do anterior Conselho de Administração da Fundação, Sacadura Santos e os vogais Rui Simões e Almeida Santos passam a desempenhar funções de consultadoria até ao final do corrente ano lectivo para acompanharem iniciativas relacionadas com a Fundação ou a Universidade que se encontravam sob a sua directa responsabilidade.

Entretanto para coordenar o recém-criado Gabinete de Apoio ao Ensino Superior foi nomeado o dr. Oliveira Dias que desempenhava as funções de secretário-geral da Fundação Macau.

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Os coordenadores científicos do Curso de Direito de Macau, respectivamente os Drs. Orlando de Carvalho, Antunes Varela, Almeida Garret, António Hespanha e Rogério Soares deslocam-se a Macau no início do mês de Abril. Para além das aulas que vão ministrar vai realizar-se uma reunião do Conselho Científico do Curso de Direito.

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Foi colocado à venda na Livraria Portuguesa o livro «A forma do Contrato Promessa e as Consequências da sua Inobservância» de autoria do nosso ex-professor de Economia Victor Calvete publicado pelo Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra numa edição de 100 exemplares.

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Os artigos do nosso colega José Gabriel Mariano publicados nas nossas edições de Novembro de 1990 e Janeiro de 1991 respectivamente «O tribunal privativo dos chinas de Macau» e «A Procuratura dos Negócios Sínicos (1583/894)» são citados no trabalho do Professor Boaventura Sousa Santos «Relatório final de investigação justiça e comunidade em Macau. Administração e estruturas comunitárias perante os problemas sociais». O trabalho do Professor Boaventura Sousa Santos tem tido alguma divulgação, inclusivamente já foi apresentado num Congresso de Sociologia em Portugal, tendo merecido da imprensa portuguesa, nomeadamente do diário «O Público», algum destaque. Naturalmente que o trabalho já foi entregue à Administração de Macau - foi encomendado na vigência da anterior Administração - mas quanto à divulgação e debate de ideias que suscita pouco ou nada foi feito, até porque não foi ainda publicamente divulgado em Macau!

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A Associação de Estudantes da Faculdade de Direito de Macau organizou uma viagem a Goa por altura das férias da Páscoa. Esta viagem, para além do aspecto lúdico, poderá proporcionar aos participantes, mesmo no aspecto jurídico, o contacto com uma realidade cujos contornos poderão ter, quer em termos de perspectiva quer prospectivos, alguma semelhança com Macau.

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Realizou-se no dia 28/2/92 uma Assembleia Geral da Associação de Estudantes da Faculdade de Direito de Macau tendo sido aprovado o «Relatório de Contas» da anterior Direcção. Aprovou-se entretanto uma proposta para que os membros da Associação que pertencem aos diferentes anos do Curso actuassem junto dos colegas das respectivas turmas no sentido de auscultarem os eventuais problemas que surjam e os transmitam à Direcção. Devido à escassa participação de colegas não foram abordados assuntos como o pagamento de quotas por parte dos associados.

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Segundo notícia do semanário «Expresso» com o título «Multinacionais de advocacia chegam a Portugal» e a propósito de Portugal como membro da CEE a bastonária da Ordem de Advogados, Maria de Jesus Serra Lopes, afirmou que «dentro de pouco tempo, provavelmente dois meses, estará transposta para o Direito português a directiva comunitária relativa ao reconhecimento dos diplomas de advogados na CEE». Ainda segundo o referido semanário «nessa altura ficarão também alterados os estatutos que regem a advocacia no país, passando a ser possível o estabelecimento de advogados estrangeiros em Portugal, de forma permanente. Para isso deverão, contudo, respeitar algumas normas. Os principais requisitos serão, segundo tudo indica, um teste de aptidão sobre alguns ramos de Direito importantes, como o Penal, Civil e Administrativo, e a residência no nosso país».

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Abel Pereira Delgado, Presidente do Conselho Superior de Justiça visitou oficialmente Macau entre 16 e 22 de Fevereiro onde analisou os projectos de diplomas que vão regulamentar a Lei de Bases de Organização Judiciária de Macau. Deslocou-se à Universidade de Macau onde contactou docentes e discentes do Curso de Direito. Em declarações considerou o Curso de Direito como essencial à permanência do Direito de matriz portuguesa no Território.

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Em 13 de Novembro de 1991 foram empossados os novos corpos gerentes da Associação de Estudantes da Faculdade de Direito de Macau cuja constituição é a seguinte:

Assembleia geral: Óscar Vieira (4.º ano) - Presidente; Olívia Figueiredo (4.º ano) - Vice-Presidente; Fátima Cid (1.º ano) - Secretária.

Direcção: João Costa (3.º ano) - Presidente; Sam Chan Io, (3.º ano) - Vice-Presidente; Carlos Veiga (3.º ano) - Secretário; Luciano Ferreira (1.º ano) - Tesoureiro; Hugo Reis Pereira 1.º ano) - Vogal; José Costa (2.º ano) - vogal e Francisco Gerês Pereira (3.º ano).

Conselho Fiscal: Luís Gonçalves (1.º ano) - Presidente; Mário Augusto Silvestre (1.º ano) - Secretário e Paulo Martins Chan (1.º ano) - Relator.

O folhetim do notariado privado continua a dar que falar. O Tribunal Constitucional, tal como prevíramos nas últimas Soltas, indeferiu liminarmente o pedido de fiscalização abstracta formulado pelo Procurador-Geral da República relativamente à inconstitucionalidade das normas que definem o acesso à profissão de notário privado. Mas o Ministério Público não cruzou os braços e vai procurar fazer valer a sua tese por outra via: já interpôs no Supremo Tribunal Administrativo recurso contencioso de todos os despachos relativos à nomeação de notários privados, ao abrigo do artigo 19.º do Estatuto Orgânico de Macau. De salientar que alguns desses despachos são já da autoria do actual Governador de Macau. Recorde-se que, da decisão do STA, caberá recurso para o Tribunal Constitucional, restrito à matéria da inconstitucionalidade. E, se tal acontecer, já aquele Tribunal não terá outro remédio senão conhecer do fundo da questão, pois a legitimidade das partes em sede de fiscalização concreta não é, segundo estamos em crer, questionável.

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Está já definido o calendário eleitoral para a eleição dos corpos gerentes da Associação dos Estudantes da Faculdade de Direito de Macau para o período 1991/1992. Dia 20 de Novembro inicia-se o prazo para a apresentação de candidaturas à Mesa da Assembleia Geral e dia 16 de Dezembro decorrerão as eleições. Segundo apuramos já se iniciaram contactos no sentido de constituir uma lista alternativa aos actuais corpos gerentes.

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No ano lectivo que se inicia o primeiro ano do Curso de Direito conta com a participação de três colegas naturais de Timor-Leste: Ana Noronha; António Mota e José Guterres que residiam respectivamente em Melbourne, Perth e Lisboa e que deixaram Timor-Leste em 1975. A participação dos dois primeiros colegas no Curso de Direito, que contam com uma bolsa da Fundação Macau e habitam nos edifícios da Universidade, deveu-se a uma iniciativa da Associação de Timorenses que funciona em Macau.

Note-se que a nossa colega Ana Noronha possui o curso de Ciências de Informação da Universidade Católica Portuguesa.

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Na nossa edição de 10 de Agosto de 1990 fizemos uma análise crítica à obra «Vida e Morte de João Cabafume» do autor cabo-verdiano Gabriel Mariano que era novidade na Livraria Portuguesa. Nessa mesma edição foi publicado também e por mera coincidência um poema do nosso colega Gabriel Mariano que como o nome indica é filho do autor da referida obra. Recentemente «Vida e morte de João Cabafume» ganhou o Prémio de Literatura Africana de Expressão Portuguesa, do Instituto Marquês de Valle Flôr. O autor, actualmente juiz reformado, teve a sua obra premiada entre 25 admitidas a concurso. «O Testamento do Sr. Napumoceno da Silva Araújo», do cabo-verdiano Germano de Almeida, e «A Conjura», do angolano José Eduardo Angualusa receberam menções honrosas «revelação».

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A revista Administração (Revista da Administração Pública de Macau) n.º 12 publicou dois artigos intitulados «Organização Judiciária de Macau e Processo Penal» e «Fiscalização da Constitucionalidade na Futura Organização Judiciária de Macau» de autoria respectivamente dos drs. Jorge Fonseca e Jorge Silveira que foram professores do Curso de Direito. Os artigos foram posteriormente publicados no semanário «Tribuna de Macau». Entretanto o dr. Jorge Fonseca que foi professor de Introdução ao Estudo do Direito nos anos lectivos de 89/90 e 90/91 do Curso de Direito de Macau, e é actualmente ministro dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde, enviou através de um colega que esteve a passar férias em Cabo Verde cumprimentos para todos os seus antigos alunos e também para os docentes de que foi colega.

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Na nossa edição de Novembro de 1990 referimo-nos ao padre Jean-Bertrand Aristide - na rubrica «Casos divulgados pela Amnistia Internacional» - então um crítico do governo haitiano que escapara, em Setembro de 1988, a um ataque à sua igreja que causou doze mortos. Na edição seguinte de Janeiro de 1991 referíamos a eleição democrática para presidente do Haiti, com setenta por cento dos votos, de Jean-Bertrand Aristide e dávamos conta que «em alguns casos as notícias caracterizavam o Presidente eleito como um radical e adiantavam as preocupações dos EUA - e concluíamos - recentemente, a um mês do presidente eleito tomar posse, houve uma tentativa de golpe de estado protagonizada por um antigo comandante dos Tonton Macoute uma espécie de polícia política do antigo regime de Duvalier». No início do mês de Outubro de 1991 Jean-Bertrand Aristide presidente no Haiti, foi derrubado por um golpe de estado militar protagonizado pelo brigadeiro general Raoul Cedras que causou, de acordo com relatos de agências noticiosas, entre 350 a 500 mortos.

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O ministro da Justiça Laborinho Lúcio anunciou que a portaria de autonomização das conservatórias do Registo Comercial ia ser publicada em Outubro. Uma medida que corresponde à vontade dos empresários e que segundo Laborinho Lúcio visa «descongestionar os Registos Prediais e especializar as Conservatórias de Registos Comerciais».

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Foram editados os dois primeiros números do «Boletim Informativo» da Fundação Macau. Com periodicidade bimensal, tamanho A4, oito páginas na última versão, segundo o 1.º editorial «Considerou-se, assim, indispensável que, de forma regular e periódica, a Fundação passasse a informar a Comunidade dos passos mais significativos da sua acção, pois que a todos interessa e a todos deve comprometer. Daí, a iniciativa da Publicação deste Boletim onde, de dois em dois meses, se noticiará o que se for projectando, decidindo e executando no cumprimento das nossas atribuições e dos nossos objectivos. Que assim seja».

Ámen dizemos nós, que como sabem significa concordar. Entretanto, segundo apuramos, a periodicidade passou a trimensal.

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O dr. Vitor Calvete que foi professor de Economia nos anos lectivos de 1988/1989/1990/1991 e de Relações Económicas Internacionais no ano lectivo de 1989/1990 deixou recentemente Macau para assumir o lugar de assessor do novo ministro das Finanças, Jorge Braga de Macedo. No início deste ano lectivo 1991/ 1992 Vítor Calvete regia as cadeiras de Economia e Economia Pública que passam a ser a regidas pelo dr. Álvaro Oliveira jurista do Gabinete para os Assuntos Legislativos.